Atraso na entrega de imóvel na planta: conheça seus direitos e saiba quando exigir indenização
Atraso na entrega de imóvel na planta? Saiba seus direitos, quando há indenização e como agir contra a construtora. Entenda o que diz o STJ.
Se a construtora ultrapassa o prazo contratual, mesmo considerando os 180 dias de tolerância, o adquirente passa a ter direitos relevantes: pode rescindir o contrato com devolução integral dos valores pagos ou manter a compra e exigir indenização, incluindo multa e lucros cessantes.
Nomeação de Inventariante Terceiro Idôneo: Racionalidade Jurídica e Eficiência Procedimental no Inventário Judicial
A nomeação do inventariante judicial é um dos atos de maior impacto sobre a duração, a organização e a efetividade do inventário judicial. Em muitos casos, tensões familiares, disputas entre herdeiros ou conflitos de interesses inviabilizam a condução adequada do processo quando o encargo é atribuído a um dos sucessores. Diante desse cenário, a legislação admite e frequentemente recomenda a nomeação consensual de um terceiro idôneo, estranho à sucessão, como forma de assegurar imparcialidade, racionalidade administrativa e redução de litígios.
